Execução fiscal. Extinção. Condenação da fazenda pública em honorários advocatícios.

ICMS. Crédito do valor pago em razão de operações de consumo de energia elétrica, ou de utilização de serviços de comunicação.

Acordo coletivo e convenção coletiva. Aplicabilidade. Instrumento coletivo mais benéfico. Inteligência do artigo 620 da CLT. Teoria do conglobamento.

Orçamento do Congresso e TCU sobe para R$ 7,4 bi

Execução fiscal para cobrança do ITR extinta pela prescrição. Prescrição arguida em exceção de pré-executividade.

Execução fiscal para cobrança do ITR extinta pela prescrição.

Ação cautelar de arresto. Extinção da demanda sem resolução de mérito. Princípio da causalidade. Condenação da autora, que não motivou o litígio, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de advogado.

Apelação cível - Ação cautelar de arresto - Extinção da demanda sem resolução de mérito

Acordo coletivo. Vigência. Repercussão no contrato de trabalho. Indenização por tempo de serviço.

Ação anulatória. Duplicata. Negócio jurídico subjacente. Comprovação. Recebimento de mercadorias por empregados. Possibilidade. Teoria da aparência. Protesto.

Agravo de Instrumento. Com a promulgação da Lei 11.232, de 2005, foram suprimidas as ações de execução de sentença, bem como os embargos do devedor.

Líderes agora rejeitam reajuste de 91%

Agravo regimental em recurso extraordinário. Administrativo. Professora estadual inativa.

ICMS. Execução.

Ação de indenização por danos morais. Cartão de crédito enviado sem solicitação do autor. Inserção do seu nome no Serasa pelo não pagamento das faturas.

Atraso no pagamento dos precatórios. Inexistência de quebra da ordem cronológica. inteligência do art. 100, § 2º, da CF.

Ação revisional de alimentos - Ausência de comprovação de mudança no binômio necessidade/possibilidade

Funcionária do IBAMA - Reenquadramento

Alimentos. Embargos à Execução. Prazo.

Recurso Desprovido.

Justiça do Trabalho afasta vínculo de emprego entre pastor e igreja evangélica

Os pedidos formulados foram julgados improcedentes.

Apelação cível e recurso adesivo. Ação condenatória. Contrato de compra e venda. Piscina.

A relação havida entre autora e réu é nitidamente de consumo, uma vez que ambas se amoldam nas classificações contidas nos arts. 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor.